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O perdão de dívidas do MEI agora tem regra publicada: a Receita Federal e a PGFN soltaram a Portaria Conjunta nº 740, que saiu em edição extra do Diário Oficial no dia 28 de outubro, segundo o portal Atlas Público. Ela confirma que a dívida da contribuição mensal do MEI vencida até 13 de outubro de 2026 será apagada de ofício em 1º de janeiro de 2027, sem você precisar pedir nada. Mas tem condição pra não perder o benefício, e tem dívida que fica de fora.
Isso importa porque muito microempreendedor vai fazer duas coisas erradas nos próximos meses: pagar uma dívida que ia ser perdoada, ou deixar de pagar o DAS novo achando que está tudo resolvido. As duas custam dinheiro.
Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI
O perdão vem da Lei Complementar 238/2026, a mesma que mexeu no limite de faturamento (a gente detalhou essa parte no post sobre o novo teto do MEI). A portaria definiu os detalhes.
Entra a contribuição do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, com 100% dos juros, multas e encargos. Vale pra dívida já inscrita na Dívida Ativa da União e pra dívida que ainda não foi inscrita. Vale também se ela estiver parcelada, em negociação ou em cobrança.
Um detalhe que pouca gente sabe: precisa que você estivesse enquadrado como MEI na data em que a parcela venceu. Se depois disso você saiu do MEI ou foi excluído do Simples, isso não tira o seu direito, segundo a portaria.
O que fica de fora do perdão
ICMS e ISS. A guia do MEI (o DAS) junta três coisas num boleto só: a contribuição federal pro INSS e, dependendo da atividade, uma parcela de ICMS (estado) ou de ISS (município). O perdão é federal. Então a parte do estado e a do município continuam devidas, mesmo estando no mesmo documento.
Também fica de fora qualquer dívida com banco, cartão ou empréstimo. O perdão é só da dívida do MEI com a União. E não tem dinheiro de volta: o que você já pagou não é devolvido.
Outro grupo precisa de atenção. Se a dívida está garantida, suspensa por decisão judicial ou é objeto de ação na Justiça, o perdão não é automático. Nesses casos, a portaria exige que você desista da ação e renuncie às alegações sobre aqueles débitos. Se é o seu caso, conversa com o contador ou o advogado antes de janeiro.
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Como consultar se a sua dívida do MEI entra no perdão
São dois lugares, dependendo de onde a dívida está:
Dívida inscrita na Dívida Ativa. Entra no Regularize, o portal da PGFN, e vai em “Consulta Dívida Ativa”. A dívida do MEI aparece com o código de receita 1537. Se tem débito ali com vencimento até 13 de outubro de 2026, ele é candidato ao perdão.
Dívida ainda não inscrita. Essa fica na Receita Federal. Você consulta pelo portal de serviços da Receita Federal ou no PGMEI, o mesmo sistema onde você emite o DAS, que mostra as guias em aberto.
Se você tem um parcelamento que mistura dívida perdoada com dívida que não entra (por exemplo, MEI com outro débito federal), ele não some inteiro. A orientação da PGFN é pedir a revisão do acordo: pelo Regularize, se for dívida ativa, ou pelo portal da Receita, se não for.
Parcelamento que só tem dívida perdoada é encerrado sozinho em 1º de janeiro de 2027. E, se tinha cobrança na Justiça, ela acaba e o bem bloqueado é liberado.
Como não perder o perdão de dívidas do MEI
Pra manter o benefício, o MEI precisa estar em dia com as contribuições das competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho de 2027. Atrasou, o perdão é cancelado e a dívida volta inteira, descontando só o que você já pagou. E o parcelamento que tinha sido encerrado não volta: você fica com a dívida cheia de novo.
Essa regra vale pra quem continua MEI. Segundo a PGFN, quem fechou a empresa ou virou microempresa não precisa cumprir os seis meses.
O DAS que vence depois de 13 de outubro de 2026 não entra no perdão. O de setembro, que venceu em 20 de outubro, e o de outubro, que vence em 20 de novembro, já são dívida nova. Se você atrasar ele agora, entra 2027 devendo, e isso pode virar problema na hora de manter o MEI em dia.
Vale pagar a dívida antiga agora?
Na maioria dos casos, não. Se a dívida venceu até 13 de outubro de 2026 e é só da contribuição federal, ela vai ser apagada em janeiro. Pagar agora é jogar dinheiro fora, porque o que já foi pago não volta.
A exceção é se você precisa de certidão negativa antes de janeiro (pra um financiamento, uma licitação, um contrato). Até 1º de janeiro, a dívida continua existindo e pode ser cobrada. A própria PGFN lembra que, até lá, dá pra negociar pelo Desenrola MEI Pequeno Valor, da Portaria PGFN 2.970/2026, que dá desconto de 50% em dívidas de até cinco salários mínimos (R$ 8.105), em até 60 parcelas, com adesão até 29 de janeiro de 2027. Faz a conta com o contador: às vezes vale esperar janeiro, às vezes vale negociar só o que trava a certidão.
Agora, a parte de ICMS e ISS que estiver atrasada, essa vale olhar com carinho. Ela não some, e dívida com estado e município também trava a vida do negócio.
Cuidado com golpe usando o perdão do MEI
O perdão é feito de ofício: a própria Receita e a PGFN identificam e apagam a dívida. Não tem formulário pra preencher, não tem taxa de liberação, não tem despachante oficial. Se chegar mensagem no WhatsApp pedindo Pix pra “garantir o seu perdão”, é golpe. A PGFN mantém um alerta sobre fraudes em nome dela no próprio site.
A regra de sempre vale: só confia no que estiver no gov.br, no Portal do Empreendedor ou no Regularize. Qualquer link que chega por mensagem, digita o endereço na mão em vez de clicar.
O perdão de dívidas do MEI é dinheiro de verdade pra quem estava com o CNPJ travado, mas só funciona pra quem fizer a lição de casa. Consulta a dívida essa semana, separa o que é federal do que é ICMS e ISS, e coloca o DAS de 2027 no débito automático ou num lembrete fixo, porque são esses seis pagamentos que decidem se o perdão fica ou vai embora. Se o caixa está apertado pra isso, vale olhar como definir o seu pró-labore sem quebrar o caixa antes de janeiro.
