Por 
O novo teto do MEI sobe de R$ 81 mil pra R$ 110 mil por ano em 2027 e pra R$ 140 mil em 2028. A mudança veio na Lei Complementar 238, sancionada no dia 21 de outubro, que também deixa o MEI contratar até dois funcionários e perdoa dívidas federais de microempreendedores. Mas nada disso vale em 2026: o limite deste ano continua R$ 81 mil.
Segundo a Agência Brasil, o teto não era atualizado desde 2018. Em oito anos o preço de tudo subiu e o limite ficou parado, então muito negócio pequeno saiu do MEI sem ter crescido de verdade, só porque a inflação empurrou o faturamento pra cima. Pra quem está perto da linha, essa lei muda a conta de imposto do ano que vem. E pra quem contrata MEI como prestador, muda a relação também.
O que muda com o novo teto do MEI, ano a ano
Em 2026: nada. O limite continua R$ 81 mil e quem passar dele este ano segue a regra antiga. Não dá pra usar o teto novo pra justificar o faturamento de agora.
Em 2027: o teto vai pra R$ 110 mil por ano. Quem abrir o CNPJ no meio do ano tem limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade, e mês quebrado conta como mês inteiro (dado publicado pelo portal Contábeis). Abriu em julho? O seu limite de 2027 é seis meses vezes R$ 9.166,67, ou seja, R$ 55 mil.
Em 2028: sobe pra R$ 140 mil, com referência mensal de R$ 11.666,67.
Um detalhe que pouca gente comentou: a própria lei condiciona a ampliação do teto à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias, como lembrou o portal FDR. Na prática a expectativa é que vigore, mas vale acompanhar antes de fazer planejamento contando com cada real.
MEI vai poder ter dois funcionários: o que isso significa
Até hoje o MEI só pode ter um empregado. A partir de 2027, podem ser dois, cada um ganhando pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria, com carteira e FGTS.
Pra muito negócio essa é a mudança mais importante da lei, mais que o teto. Pensa numa manicure que atende sozinha e já recusa cliente porque a agenda não cabe, ou numa lanchonete pequena que precisa de alguém no balcão e alguém na chapa. Com dois funcionários dá pra crescer sem mudar de regime.
Só que funcionário custa bem mais que o salário. Tem FGTS, férias, 13º e o tempo do dono treinando. Antes de contratar o segundo, faz a conta de quanto ele precisa gerar de faturamento pra se pagar (a lógica é a mesma do ponto de equilíbrio da empresa). Contratar pra “ver se dá” com caixa apertado é como muita empresa pequena quebra.
Leia também: Pró-labore: quanto o dono pode tirar sem quebrar o caixa
Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito
A lei perdoa os débitos federais do MEI com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. Entra o valor original das contribuições em atraso, multa, juros e encargos, inclusive de dívida parcelada ou em cobrança judicial. A Secom estima mais de 3,6 milhões de microempreendedores beneficiados e R$ 18,7 bilhões perdoados, com débito médio de cerca de R$ 3,4 mil, segundo a Agência Brasil.
Tem três condições que importam:
Pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes à vigência, que começa em 1º de janeiro de 2027. Atrasou nesse período, o perdão pode ser cancelado.
Desistir de ação judicial que você tenha contra essas cobranças, se tiver. Converse com o seu advogado antes da virada do ano.
Não espera dinheiro de volta. O perdão não devolve o que já foi pago e não é depósito na conta. É dívida que deixa de existir. Dívida com banco também fica de fora.
Os detalhes de como o perdão vai ser aplicado ainda dependem de regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. E já tem golpe circulando com o assunto: mensagem pedindo “taxa pra liberar o perdão” ou prometendo o tal Pix MEI de R$ 5 mil, que foi anunciado pelo governo mas, até agora, não tem regra nem calendário oficial. Só confia no Portal do Empreendedor e nos canais oficiais.
O novo teto do MEI vale a pena pra quem já saiu do regime?
Pode valer. A Agência Brasil informou que empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão voltar a ser MEI, seguindo as regras que ainda vão ser detalhadas.
Se você virou microempresa nos últimos anos faturando entre R$ 81 mil e R$ 110 mil, senta com o contador ainda em novembro. O MEI paga um valor fixo por mês no DAS. No Simples você paga um percentual sobre o faturamento, além do custo de contabilidade. Dependendo da sua atividade, voltar pode significar alguns milhares de reais a mais no caixa por ano.
Mas olha pra frente, não só pra trás. Se o seu plano é faturar R$ 200 mil em 2027, voltar pro MEI agora é pedir pra sair de novo no meio do caminho, com toda a burocracia de desenquadramento. O teto novo é bom pra quem está perto dele, não pra quem vai passar dele de longe.
E pra quem contrata MEI como prestador?
Muita empresa trabalha com MEI: social media, designer, motoboy, técnico, cabeleireiro em salão. O teto mais alto significa que esses prestadores conseguem faturar mais com você sem estourar o limite e virar microempresa, o que costuma vir com aumento de preço.
Só não confunde com liberdade pra transformar funcionário em MEI. Se a pessoa tem horário, chefe e exclusividade, é vínculo de emprego, com ou sem CNPJ. Teto maior não muda isso, e a conta de um processo trabalhista costuma ser bem maior que a economia.
Se você é MEI, pega o faturamento dos últimos 12 meses, projeta 2027 e decide com o contador se fica, volta ou se prepara pra sair. Se tem dívida antiga no DAS, a tarefa de janeiro a junho é uma só: pagar todo mês em dia pra não perder o perdão.
